MEDIDA PROVISÓRIA Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004

A empregabilidade e a dignidade dos trabalhadores com o crescimento econômico

Euclides Di Dário é Advogado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP, mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, Engenheiro eletrônico pela Escola de Engenharia Mauá. E-mail: [email protected].

Ação Civil Pública. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

Tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Continuidade da execução. Impossibilidade.

A crise dos emergentes

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas do concurso para Juiz do Trabalho Substituto do TRT1ªRegião - 2008, selecionadas por Vanessa Gonçalves Daniel, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG - Bauru/SP.

Terceirização de transporte entre unidades. Empresa pública. Limitação.

Agravo de instrumento. Nulidade da decisão proferida pela corte regional. Negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista. Nulidade da decisão proferida pela corte regional. Negativa de prestação jurisdicional.

Autor de furto de energia é condenado por litigância de má-fé

Cuida-se de ação de REPETIÇÃO DO INDÉBITO / ORDINÁRIO, onde o ceramista DOMINGOS FERREIRA CANCELIER alega que em 16/06/2005 "recebeu em sua residência uma equipe técnica da Celesc, que lá se encontrava com a finalidade de apurar a existência ou não de irregularidade na medição de energia em sua residência, o vulgo 'gato´" (fl. 02).

HC. Crime de (receptação, furto e corrupção de menores). Prisão cautelar decretada. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Inocorrência.

Existem circunstâncias excepcionais que contribuem para o atraso da instrução processual, as quais não caracterizam o constrangimento ilegal, uma vez que a instrução do processo não é uma simples soma aritmética de prazos processuais, ficando propensa a eventualidades, devendo, deste modo, incidir na espécie, o princípio da razoabilidade.

Ausência da parte na sessão de instrução. Representação sindical. Impossibilidade.

Direito de resposta. Veiculo de comunicação. Artigo 58 da lei nº 9.504/97.

Tributário. ICMS. Execução.

Medida Provisória nº 232, de 30 de Dezembro de 2004

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Resumo da ópera. Atuação do STF em 2023

Por Gisele Leite

Reforma tributária e seus desafios federativos

Por  Ives Gandra da Silva Martins, Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Paulo Rabello de Castro e Roque Antônio Carrazza.

Empresa que utilizou atestado médico alterado para justificar descontos salariais de motoboy deve indenizar trabalhador em R$ 5 mil

O Reclamante afirma que, mesmo tendo apresentado atestado médico, a Reclamada efetuou desconto dos dias de atestado, no valor de R$ 192,60. Pede a devolução em dobro. Aduz que por ocasião da homologação da rescisão, a Reclamada apresentou o atestado fraudado, com data diversa do entregue pelo Autor, a fim de justificar o desconto. Pede indenização por danos morais.

Decreto nº 8.437, de 22 de Abril de 2015

Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União

Tribunal do Júri condena acusados do homicídio do advogado Antônio Carlos de Souza Oliveira

A vítima foi assassinado com tiros de pistola na cabeça

Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.